Trocas, Devoluções e Arrependimento

O que a lei garante

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dá ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — o que inclui compras pela internet.

Exercido o direito, os valores pagos são devolvidos, incluindo o que tiver sido pago a título de frete, quando houver.

O que vendemos, e por que isso importa aqui

Os produtos desta loja são licenças de software entregues digitalmente: a entrega é feita por e-mail e/ou pela área do cliente, conforme indicado na página de cada produto. Não há envio físico nem transportadora, e por isso não existe devolução de mercadoria.

A consequência prática é que a chave de ativação, uma vez exibida ou enviada, não pode ser "devolvida": ela já está em poder de quem comprou. É exatamente sobre esse ponto que a política da loja precisa ser explícita.

Política da Digital Keys

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.nnPara solicitar, utilize o canal eletrônico de atendimento informado na loja ou a ferramenta disponibilizada no fluxo da contratação. Informe o número do pedido e os dados necessários para identificação. A solicitação terá confirmação de recebimento e instruções para os próximos passos. Não é necessário justificar o arrependimento.nnO exercício regular desse direito não gera cobrança ao consumidor. Os valores pagos serão restituídos conforme a legislação. Quando houver pagamento por cartão, a empresa comunicará a instituição financeira para impedir a cobrança ou solicitar o estorno. O prazo de processamento do meio de pagamento será informado, sem condicionar o direito do consumidor a procedimentos internos.nnPara licenças digitais, revelar ou ativar a chave não será motivo de recusa automática. O atendimento orientará a interrupção do uso e eventual desativação, respeitando os direitos aplicáveis. Problemas de funcionamento têm atendimento próprio e não se limitam ao prazo de arrependimento.nnPara produtos físicos, quando ofertados, serão fornecidas instruções de devolução sem ônus no exercício regular desse direito.

Como pedir

Envie o pedido para contato@digitalkeys.com.br com o número do pedido. Ver também Contato e Atendimento.

Problema na entrega

Se o pagamento foi confirmado e a licença não chegou, isso não é caso de devolução: é entrega pendente. O acompanhamento fica em Minha conta, e a compra feita sem cadastro permite pedir o reenvio para o mesmo e-mail do pedido.